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- 22/12/2021
- Numero da Lei: 213
- Tipo: Projeto de Lei
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Título: Projeto de Lei nº 213
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Título: Projeto de Lei nº 212
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- 22/12/2021
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Título: Projeto de Lei nº 211
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- 21/12/2021
- Numero da Lei: 211
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Título: Projeto de Lei nº 210
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- 21/12/2021
- Numero da Lei: 210
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Título: Projeto de Lei nº 209
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- 21/12/2021
- Numero da Lei: 209
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Título: Projeto de Lei nº 208
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- 21/12/2021
- Numero da Lei: 208
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Título: Projeto de Lei nº 207
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- 13/12/2021
- Numero da Lei: 207
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Título: Projeto de Lei nº 206
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- 02/12/2021
- Numero da Lei: 206
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Título: Projeto de Lei nº 205
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- 02/12/2021
- Numero da Lei: 205
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Título: Projeto de Lei nº 204
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- 02/12/2021
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Título: Projeto de Lei nº 203
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- 02/12/2021
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Título: Projeto de Lei nº 202
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- 29/11/2021
- Numero da Lei: 202
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Título: Projeto de Lei nº 201
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- 26/11/2021
- Numero da Lei: 201
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Título: Projeto de Lei nº 200
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- 23/11/2021
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Título: Projeto de Lei nº 199
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- 23/11/2021
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